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Temer sanciona MP que regulariza ocupação de terras da União

Temer sanciona MP que regulariza ocupação de terras da União
Para ambientalistas, mudanças podem estimular grilagem na Amazônia. Governo diz que nova lei vai tornar mais rigorosa emissão de titulos

O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (11) uma lei que regulariza a ocupação de terras da União e isso provocou críticas de ambientalistas. Eles dizem que as mudanças na legalização de áreas da Amazônia podem estimular a grilagem.
O governo federal afirma que a nova lei vai agilizar e tornar mais rigorosa a emissão de títulos de terra em áreas da União, como assentamentos. Hoje, 85% das famílias assentadas não têm o registro definitivo. A expectativa é entregar 750 mil títulos até 2018.
Três mudanças na regularização fundiária receberam críticas de ambientalistas: a área total do lote que poderá ser legalizada aumentou de 1.500 para 2.500 hectares; quem ocupou terras ilegalmente até 2011 poderá ser beneficiado – antes o prazo era até 2004; e, por último, a nova lei também permite a compra de grandes áreas ocupadas por até 50% do valor mínimo da tabela do Incra.
“O que o governo fez hoje foi dizer que a invasão de terras públicas compensa, ela é lucrativa. Porque, na prática, o que a pessoa vai fazer depois de ter invadido terra pública, é pagar um valor que é de 10% a 50% do valor mínimo de uma planilha feita pelo Incra que é extremamente menor que o valor de mercado”, afirmou Brenda Brito, analista do Imazon.
O coordenador-geral de regulamentação fundiária da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, José Dumont, afirmou que a nova legislação foi amplamente discutida com órgãos do governo federal, com representantes do Ministério Público Federal e da sociedade civil e que as mudanças trazem regras claras par ao setor.
“Os principais avanços estão relacionados à efetividade da política de regularização fundiária. Na medida que a gente entende que essa política é exatamente que garante o combate ao desmatamento irregular e à grilagem de terras. Com a destinação adequada das terras públicas na região. Então, a gente entende que não há esse princípio de que basta ocupar a terra pública que vai ser regularizada”, disse José Dumont.

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