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Registro ilegal de áreas de assentamento em Alenquer é alvo de recomendação do MPF

Registro ilegal de áreas de assentamento em Alenquer é alvo de recomendação do MPF
9 de julho de 2018 2 Comentários
Órgão concedeu prazo de 15 dias para INCRA e SEMAS responderem sobre as providências.

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) do Pará e à superintendência regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no oeste do estado em que recomenda providências para impedir o registro ilegal de áreas como sobrepostas ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Paraíso, criado em 2005 no município de Alenquer, na região do Baixo Amazonas.

A recomendação foi encaminhada no último dia 4. Assim que receberem os documentos, Semas e Incra terão 15 dias úteis para responderem ao MPF. Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insatisfatórias, o MPF pode tomar outras providências que considerar necessárias, e inclusive encaminhar o caso à Justiça.

Apesar de a legislação prever que apenas os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) outorgados antes da criação de um projeto de assentamento é que devem ser excluídos da área – desde que essas outorgas tenham obedecido as leis e que fiquem provados a posse e o uso das terras –, dados encaminhados ao MPF pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) em Santarém, por meio da promotoria de Justiça Agrária, apontam que foram outorgados diversos CARs para sítios e fazendas com áreas teoricamente sobrepostas ao PDS Paraíso.

“Apesar de seu potencial para a gestão de informações ambientais, o Cadastro Ambiental Rural, instrumento de política agrária e ambiental, tem sido frequentemente utilizado como ferramenta de grilagem de terras e causa de acirramento de conflitos no campo”, alerta na recomendação a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi.

Detalhes – À Semas foi recomendado que, dentro de 15 dias, cancele os CARs individuais outorgados após a criação do PDS Paraíso e em sobreposição ao assentamento, e também cancele os CARs outorgados anteriormente que não consigam comprovar a propriedade e o uso social da terra.

O MPF também recomendou que a secretaria instaure procedimentos administrativos para averiguar as condutas dos servidores que efetuaram as outorgas ilegais.

À superintendência do Incra em Santarém o MPF recomendou que a instituição atue junto à Semas e façam os cadastros das áreas de assentamento em suas diversas modalidades. O objetivo é evitar que sejam outorgados CARs individuais em sobreposição a essas áreas de assentamento.

Saiba mais – Recomendações são documentos emitidos pelos membros do MPF a órgãos públicos, para que cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. As recomendações são expedidas para orientar sobre a necessidade de observar as normas e visam a adoção de medidas práticas para sanar questões pelo órgão competente. A adoção da recomendação pelo seu destinatário pode evitar que ele seja acionado judicialmente.

RG 15 / O Impacto com informações do MPF

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