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No Pará, Lei Seca começa meia noite e vai até às 18h de domingo

POLÍTICA

 

No Pará, Lei Seca começa meia noite e vai até às 18h de domingo
A intenção da legislação é impedir que os eleitores votem com a consciência alterada.

Foto: Reprodução

A Polícia Civil do Pará vai reforçar as frentes de segurança na capital e no interior do estado durante a eleição municipal de 2020, marcada para este domingo (15). A ação faz parte da Operação Eleições 2020, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Segup).

A determinação conhecida como “lei-seca” tem por objetivo garantir que todos os eleitores possam exercer o direito democrático do voto, no primeiro turno das eleições, sem transtornos decorrentes do consumo de álcool.

DECRETO

A Polícia Civil do Pará determinou, por meio da portaria de número 207/2020, publicada nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado, a proibição da venda e fornecimento, ainda que de forma gratuita, de bebidas alcoólicas, assim como a realização de festas dançantes em clubes, casas de show, dancings, boates, bares e similares, no próximo domingo (15), em todo o Estado. A medida vale para o período de meia-noite até às 18 horas do mesmo dia.

Principais Crimes Eleitorais:

– Abandono do serviço eleitoral

Art.344. Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa. Quem pratica esse crime é o mesário ou qualquer outro eleitor, convocado para prestar serviço à Justiça Eleitoral.

Pena – detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

– Boca de urna e propaganda no dia da eleição (Lei no 9.504/97).

Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em local aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.

§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, (…)
II – a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Pena – detenção de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa.

– Concentração de eleitores

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo.

Pena – reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

– Corrupção eleitoral

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.

Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

– Desordem

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais.

Pena – Detenção até dois meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

– Fake News

Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional com finalidade eleitoral.

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

– Falsidade Ideológica Art. 350.

Omitir em documento público ou particular declaração que dele devia constar, ou nele inserir declaração falsa para fins eleitorais.

Pena – reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público, e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento é particular.

Fonte: Agência Pará

 

 

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