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Conselho Tutelar de Novo Progresso realiza campanha de Conscientização contra permanência e a venda de Bebidas Alcoólicas e cigarros à Crianças e adolescentes

Conselho Tutelar de Novo Progresso realiza campanha de Conscientização contra permanência e a venda de Bebidas Alcoólicas e cigarros à Crianças e adolescentes! A campanha iniciou-se nesta quinta-feira dia 22/02, pelo bairro Setor Industrial e irá se estender por toda a cidade , bem como no interior! A campanha segundo o conselheiro Moacélio tem como objetivo conscientizar os proprietários, bem como a população em geral sobre este ato que é crime conforme Lei Federal 8069/90 – ECA.

Denúncias podem ser feitas no Disk 100, ao Conselho Tutelar , a polícia Militar , Polícia Civil ou até mesmo ao Ministério Público!

*Proteja nossas crianças e adolescente! Não venda e não forneça , bebidas alcoólicas e cigarros, nem qualquer outra substância que venha causar dependência!*
ECA _Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I – armas, munições e explosivos;

II – bebidas alcoólicas;

III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:

Pena – multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

Medida Administrativa – interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.”

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