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Daily Archives: 17 de janeiro de 2020

estados e municípios: exercício de autonomia ou 

estados e municípios: exercício de autonomia ou Previdência nos estados e municípios: autonomia ou reprodução servil?23:34   Introdução A Emenda Constitucional 103/2019 praticou – ao menos em parte – ilusionismo jurídico sobre a sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Em normas expressas conferiu ao legislador estadual, distrital e municipal autonomia para disciplinar aspectos importantes da relação previdenciária nos Regimes Próprios …

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